Rcl 47536 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a ausência de mandato constitui vício sanável e foi regularizada pelas embargadas mediante procuração que mencionou expressamente poderes para atuar no processo; o comparecimento espontâneo com poderes gerais e dados específicos demonstrou ciência inequívoca dos outorgantes; assim, não houve os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, devendo os embargos ser rejeitados e a multa majorada para 10% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Embargos Rejeitados Com Majoração De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor da causa e condicionamento de interposição de recursos ao depósito prévio do valor da multa.
Legal Topics
Representação Processual, Embargos De Declaração, Comparecimento Espontâneo, Nulidade Processual, Multa Processual
Direito Processual Civil Representação Processual Embargos De Declaração Comparecimento Espontâneo Nulidade Processual Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Embargos Rejeitados Com Majoração De Multa

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de mandato configura vício formal que justifique nulidade parcial da sentença e do acórdão
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matérias já examinadas

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a ausência de mandato constitui vício sanável e foi regularizada pelas embargadas mediante procuração que mencionou expressamente poderes para atuar no processo; o comparecimento espontâneo com poderes gerais e dados específicos demonstrou ciência inequívoca dos outorgantes; assim, não houve os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, devendo os embargos ser rejeitados e a multa majorada para 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 10% sobre o valor da causa e condicionamento de interposição de recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majoração da multa aplicada ao embargante para 10% sobre o valor da causa