AREsp 2680589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, intimado para regularizar a representação processual, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; além disso, procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito neste Tribunal e a juntada apenas no agravo interno seria precludida; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DARCIO CANDIDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Agravo Interno Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DARCIO CANDIDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão quanto à juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, intimado para regularizar a representação processual, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; além disso, procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito neste Tribunal e a juntada apenas no agravo interno seria precludida; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...