AREsp 2626319 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), tendo sido concedido prazo para regularização da representação processual e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Advogado: Dr. André Ricardo Lemes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Intimação, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Intimação Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Recorrente

Dr. André Ricardo Lemes da Silva

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Concessão de prazo para regularização da representação processual e efeitos da inércia
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), tendo sido concedido prazo para regularização da representação processual e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.