AREsp 2767413 - ACORDAO

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Concluiu-se que, tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o feito dentro do prazo assinalado, a juntada extemporânea da procuração/substabelecimentos não corrige a deficiência processual por preclusão temporal, de modo que incide o óbice da Súmula n. 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido, impondo-se a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDÓPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

FERNANDÓPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o feito dentro do prazo assinalado, a juntada extemporânea da procuração/substabelecimentos não corrige a deficiência processual por preclusão temporal, de modo que incide o óbice da Súmula n. 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido, impondo-se a manutenção da decisão da Presidência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidir a Súmula n. 115/STJ.