REsp 2132585 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial antes da interposição, e o substabelecimento/mandato juntado conferiu poderes em data posterior à interposição, não sanando o vício, razão pela qual incide a Súmula n. 115/STJ e impõe-se o não conhecimento/negação do provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE KATSUMI HIRATSUKA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso não conhecido por irregularidade na representação processual (Súmula n. 115/STJ).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Extinção Da Punibilidade, Pagamento Do Tributo
Processo Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Extinção Da Punibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE KATSUMI HIRATSUKA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 se a juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência do STJ sobre outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial antes da interposição, e o substabelecimento/mandato juntado conferiu poderes em data posterior à interposição, não sanando o vício, razão pela qual incide a Súmula n. 115/STJ e impõe-se o não conhecimento/negação do provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso não conhecido por irregularidade na representação processual (Súmula n. 115/STJ).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ.