REsp 2185478 - DECISAO

REsp 2185478 - DECISAO

Embora a petição de fls. 416/417 tenha sido protocolizada dentro do prazo, a representação processual não foi regularizada porque os poderes constantes da procuração foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à interposição; pela jurisprudência do STJ, tal vício não é sanado por juntada posterior, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o equívoco sobre a tempestividade, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARIA JOSE SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir o equívoco quanto à tempestividade da petição, mantendo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E do RISTJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Tempestividade, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Tempestividade Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de fls. 416/417 foi protocolizada dentro do prazo
  2. 2 Se a irregularidade da representação processual foi sanada pela juntada de procuração/substabelecimento posteriores
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à data da outorga de poderes

Ratio Decidendi

Embora a petição de fls. 416/417 tenha sido protocolizada dentro do prazo, a representação processual não foi regularizada porque os poderes constantes da procuração foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à interposição; pela jurisprudência do STJ, tal vício não é sanado por juntada posterior, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o equívoco sobre a tempestividade, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir o equívoco quanto à tempestividade da petição, mantendo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 421/422, nos termos acima expostos.
  • Mantém-se, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).