AREsp 2819180 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor dos recursos não demonstrou cadeia de representação no momento da interposição, foi intimado para sanar o vício e juntou instrumento com data posterior à interposição dos recursos; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ tal juntada extemporânea não supre o vício, configurando preclusão, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELOIR FILUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Regularização Da Representação
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

ELOIR FILUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 677, §3º do CPC em embargos de terceiro quanto à necessidade de junta de procuração
  3. 3 Consequências da inércia após intimação para regularização da representação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor dos recursos não demonstrou cadeia de representação no momento da interposição, foi intimado para sanar o vício e juntou instrumento com data posterior à interposição dos recursos; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ tal juntada extemporânea não supre o vício, configurando preclusão, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).