AREsp 2734450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de intimada, a parte não juntou a procuração ou a cadeia completa de procurações nos autos; o substabelecimento isolado é insuficiente para comprovar representação na instância especial, incidindo assim a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso e impõe a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Parties: Agravante: SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração nos autos
2 insuficiência do substabelecimento sem a procuração originária para demonstrar representação
3 intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento