AREsp 2835522 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o vício de representação processual não foi sanado: o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo a ausência da cadeia de procuração, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: DIMER PIOVEZAN - ESPÓLIO; Embargante: MARCELO ARAÚJO PIOVEZAN; Embargante: ARTHURINA ARAUJO PIOVEZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

DIMER PIOVEZAN - ESPÓLIO

Embargante

MARCELO ARAÚJO PIOVEZAN

Embargante

ARTHURINA ARAUJO PIOVEZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 eficácia de procuração ou substabelecimento juntados com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o vício de representação processual não foi sanado: o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo a ausência da cadeia de procuração, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios