AREsp 2611672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a preclusão temporal e aplicando-se o entendimento do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PRATAPEREIRA COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

PRATAPEREIRA COMÉRCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeito da preclusão temporal sobre a regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, incidindo a preclusão temporal e aplicando-se o entendimento do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015