AREsp 2243530 - ACORDAO

AREsp 2243530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou expressamente a questão apontada como omissa, concluindo que o vício de representação era sanável e passível de regularização nos termos dos arts. 76 e 317 do CPC/2015; além disso, a deficiência de fundamentação e a ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais invocados impedem o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Locador; Exequente; Apelante: Afonso Câmara Neto; Locadora; Exequente; Apelante: Maria de Lourdes Câmara Fabiano Ferreira; Locador; Exequente; Apelante: Breno Pimentel Câmara; Locadora; Exequente; Apelante: Maria Pimentel Câmara; Herdeira De Rodrigo Bittencourt Ramos; Exequente; Apelante: Maria Margarida Bittencourt Ramos; Executada; Apelada: Alves Ltda.; Fiador; Apelado: Francisco Alves Silva; Fiadora; Apelada: Lucia Helena Tome Silva; Suposta Representante Dos Locadores (parte Que Apresentou Procuração): Imobiliária Rubi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Vício Sanável Vs. Vício Insanável, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Arts. 76 E 317 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Representação Processual Vício Sanável Vs. Vício Insanável Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Arts. 76 E 317 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Afonso Câmara Neto

Locador; Exequente; Apelante

Maria de Lourdes Câmara Fabiano Ferreira

Locadora; Exequente; Apelante

Breno Pimentel Câmara

Locador; Exequente; Apelante

Maria Pimentel Câmara

Locadora; Exequente; Apelante

Maria Margarida Bittencourt Ramos

Herdeira De Rodrigo Bittencourt Ramos; Exequente; Apelante

Alves Ltda.

Executada; Apelada

Francisco Alves Silva

Fiador; Apelado

Lucia Helena Tome Silva

Fiadora; Apelada

Imobiliária Rubi Ltda.

Suposta Representante Dos Locadores (parte Que Apresentou Procuração)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial merecia seguimento diante de suposta omissão quanto à autorização da imobiliária para representar os locadores
  2. 2 Se o vício apontado na representação configurava vício sanável ou insanável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou expressamente a questão apontada como omissa, concluindo que o vício de representação era sanável e passível de regularização nos termos dos arts. 76 e 317 do CPC/2015; além disso, a deficiência de fundamentação e a ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais invocados impedem o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015