AREsp 2502927 - ACORDAO

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A representação processual era irregular porque o subscritor da petição eletrônica não possuía procuração nos autos à época da interposição do recurso; a procuração e o substabelecimento juntados têm data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, de modo que incide a Súmula 115 e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WAGNER JOSÉ ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115 do STJ
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Certificado Digital, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Civil Representação Processual Procuração Certificado Digital Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSÉ ABRAHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 validação da assinatura eletrônica e titularidade do certificado digital
  2. 2 se a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso supre vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ e preclusão temporal na regularização da representação

Ratio Decidendi

A representação processual era irregular porque o subscritor da petição eletrônica não possuía procuração nos autos à época da interposição do recurso; a procuração e o substabelecimento juntados têm data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, de modo que incide a Súmula 115 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115 do STJ

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115 do STJ.