AREsp 2843044 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte intimada não regularizou adequadamente a representação processual no prazo legal, pois o substabelecimento juntado não completou a cadeia de poderes (substabelecimento assinado por pessoa sem poderes e procuração não conferindo poderes ao substabelecente) e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; aplica-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que impede a produção de efeito de procuração juntada em processo diverso, impondo o não conhecimento do recurso quando o vício não é sanado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Prazo improrrogável de 5 dias para regularização da representação processual (art. 76 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte intimada não regularizou adequadamente a representação processual no prazo legal, pois o substabelecimento juntado não completou a cadeia de poderes (substabelecimento assinado por pessoa sem poderes e procuração não conferindo poderes ao substabelecente) e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; aplica-se o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que impede a produção de efeito de procuração juntada em processo diverso, impondo o não conhecimento do recurso quando o vício não é sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa