AREsp 2862318 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que, na espécie, implica a incidência da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 subsistência de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que, na espécie, implica a incidência da Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.