REsp 2197391 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo os recorrentes regularizado o vício apesar da intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham...

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Parties
Recorrente: RAQUEL RODRIGUES CABRAL DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAQUEL RODRIGUES CABRAL DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo os recorrentes regularizado o vício apesar da intimação, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...