AREsp 2848084 - DECISAO

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O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a matéria de fundo (inclusive a tese de prescrição e a valoração negativa da vetorial na dosimetria) já foi analisada e rejeitada em Habeas Corpus (HC 959.292/SP) e em precedentes do STJ (ex.: HC 843.915/BA), de modo que a insurgência recursal restou prejudicada; assim, manteve-se o não conhecimento/denegação do provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: GISELE DE OLIVEIRA LIMA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado e desprovido.
Legal Topics
Representação Processual, Prescrição Da Punibilidade, Dosimetria, Pena Base, Vetorial Negativa, Reformatio in Pejus, Súmula 115/stj
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Revisão Criminal Representação Processual Prescrição Da Punibilidade Dosimetria Pena Base +3 more

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Parties

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual e necessidade de regularização
  2. 2 prescrição da punibilidade
  3. 3 análise de dosimetria e aumento da pena-base por vetorial negativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque a matéria de fundo (inclusive a tese de prescrição e a valoração negativa da vetorial na dosimetria) já foi analisada e rejeitada em Habeas Corpus (HC 959.292/SP) e em precedentes do STJ (ex.: HC 843.915/BA), de modo que a insurgência recursal restou prejudicada; assim, manteve-se o não conhecimento/denegação do provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado e desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.