AREsp 2810000 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não regularizou a cadeia de procuração/substabelecimento no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art.76 do CPC/2015, sendo insuficientes os documentos juntados; documentos existentes em autos principais não supriram o vício, a juntada posterior em aclaratórios foi considerada preclusa, e a jurisprudência do STJ determina o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Parties
Embargante: THAIZ ELENA PRUDENTE CAVALERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Responsabilidade Pela Transmissão Eletrônica De Documentos
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Parties

THAIZ ELENA PRUDENTE CAVALERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a juntada tardia do substabelecimento em aclaratórios pode sanar vício de representação processual
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos interpostos após 18.3.2016
  3. 3 se documentos constantes em autos principais supririam a falta de documento nos autos do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não regularizou a cadeia de procuração/substabelecimento no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art.76 do CPC/2015, sendo insuficientes os documentos juntados; documentos existentes em autos principais não supriram o vício, a juntada posterior em aclaratórios foi considerada preclusa, e a jurisprudência do STJ determina o não conhecimento do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).