REsp 2175096 - ACORDAO

REsp 2175096 - ACORDAO

A recorrente foi intimada a regularizar a representação processual e não o fez no prazo concedido; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115 do STJ, o recurso é inexistente para a instância especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO (DEISE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Art. 76, § 2º, NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Art. 76, § 2º, NCPC

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Parties

DEISI ANTUNES BOTELHO VAIANO (DEISE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115 do STJ impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada a regularizar a representação processual e não o fez no prazo concedido; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115 do STJ, o recurso é inexistente para a instância especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.