REsp 2197280 - DECISAO

REsp 2197280 - DECISAO

Mantido o não conhecimento da apelação em razão de assinatura digital realizada por pessoa sem procuração ou substabelecimento válido e não regularização após intimação (consonância com Lei 11.419/2006 e precedentes do STJ); afastada, porém, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por entender o Tribunal que a aplicação não é automática e deve ser analisada caso a caso.

Parties
Autora/recorrente: Nicole de Brito da Paz; Réu/recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Procuração E Substabelecimento, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc), Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Apelação
Processo Civil Processo Eletrônico Representação Processual Assinatura Eletrônica Procuração E Substabelecimento Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.021, §4º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Apelação

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Parties

Nicole de Brito da Paz

Autora/recorrente

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual perante peticionamento eletrônico
  2. 2 Validade de assinatura digital realizada por pessoa que não detém procuração nem substabelecimento
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC ao agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Mantido o não conhecimento da apelação em razão de assinatura digital realizada por pessoa sem procuração ou substabelecimento válido e não regularização após intimação (consonância com Lei 11.419/2006 e precedentes do STJ); afastada, porém, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por entender o Tribunal que a aplicação não é automática e deve ser analisada caso a caso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Mantida a decisão que não conheceu da apelação por irregularidade na representação processual
  • Afastada a multa aplicada com base no art. 1.021, §4º, do CPC