AREsp 2867511 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual foi irregular e não foi devidamente regularizada: os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, não se podendo suprir esse vício retroativamente, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante/recorrente: CELSO VITOR DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Parties

CELSO VITOR DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento
2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça