AREsp 2654193 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso porque o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição do recurso e a parte, regularmente intimada para regularizar a representação processual, não promoveu a regularização no prazo assinado, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Recurso Especial Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 vício não sanado no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o instrumento de mandato juntado tem data posterior à interposição do recurso e a parte, regularmente intimada para regularizar a representação processual, não promoveu a regularização no prazo assinado, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.