AREsp 2866513 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FABIO GORENTZVAIG; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FABIO GORENTZVAIG

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte recorrente em sanar o vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.