AREsp 2682370 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntado aos autos foi outorgado em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, não podendo suprir o vício de representação processual, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento/admissibilidade.

Parties
Agravante: IDILIO LEANDRO POSTAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDILIO LEANDRO POSTAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 7 e n. 283/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento juntado aos autos foi outorgado em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, não podendo suprir o vício de representação processual, nos termos da Súmula n. 115/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento/admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.