AREsp 2872521 - DECISAO

AREsp 2872521 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por não ter a parte sanado o vício dentro do prazo, o recurso não foi regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: CHARLES EDUARDO FRANCA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

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Parties

CHARLES EDUARDO FRANCA DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por não ter a parte sanado o vício dentro do prazo, o recurso não foi regularizado, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.