AREsp 2799021 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente não conheceu do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento e da inércia da parte em regularizar a representação no prazo legal; o documento juntado posteriormente possui data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não tem o condão de sanar o vício, nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e da Súmula n.115/STJ.

Parties
Embargante: ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após intimação
  3. 3 data do substabelecimento posterior à interposição do recurso e sua incapacidade de sanar o vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente não conheceu do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento e da inércia da parte em regularizar a representação no prazo legal; o documento juntado posteriormente possui data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não tem o condão de sanar o vício, nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e da Súmula n.115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)