AREsp 2875796 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento, não sanando o vício após intimação; substabelecimento isolado é insuficiente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: ROZICLER JACOME COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ROZICLER JACOME COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 substabelecimento apresentado sem procuração originária
3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.