AREsp 2674852 - ACORDAO

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Houve juntada posterior de procuração/substabelecimento que configura ato inequívoco de ratificação nos termos do art. 662 do CC, sanando o vício da representação processual; contudo, a maior parte das alegações recursais não foram objeto de debate no acórdão de origem (falta de prequestionamento) e parte das razões divergem dos fundamentos decisórios, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ, 282, 283 e 284 do STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PATRÍCIA VITAL BARRETO; Agravado: Condomínio Solar Itapuã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Ratificação, Prequestionamento, Súmula 115 Do STJ, Penhora, Execução De Sentença, Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Representação Processual Procuração Substabelecimento Ratificação Prequestionamento +5 more

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Parties

PATRÍCIA VITAL BARRETO

Agravante

Condomínio Solar Itapuã

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validação de procuração/substabelecimento juntados após a interposição do recurso e efeito de ratificação (art. 662 do CC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ diante de cadeia incompleta de procuração
  3. 3 prequestionamento para conhecimento em instância extraordinária (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF)

Ratio Decidendi

Houve juntada posterior de procuração/substabelecimento que configura ato inequívoco de ratificação nos termos do art. 662 do CC, sanando o vício da representação processual; contudo, a maior parte das alegações recursais não foram objeto de debate no acórdão de origem (falta de prequestionamento) e parte das razões divergem dos fundamentos decisórios, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ, 282, 283 e 284 do STF, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno