REsp 2200565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração ou cadeia de substabelecimento não foi juntada ou os poderes foram outorgados após a interposição do recurso, o vício não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: LUIZ RENATO ZAPPAROLI; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização De Representação

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Parties

LUIZ RENATO ZAPPAROLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
3 necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.