AREsp 2837076 - DECISAO

AREsp 2837076 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da irregularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinada pelo patrono) e da não regularização do vício dentro do prazo, com incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDNA FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDNA FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal por não regularização dentro do prazo assinalado
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da irregularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinada pelo patrono) e da não regularização do vício dentro do prazo, com incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo/recuso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC