AREsp 2886232 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual devida e oportunamente; os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo necessária, segundo a jurisprudência do STJ, a outorga anterior para sanar o vício, o que, diante da não regularização, implicou a incidência da Súmula 115/STJ, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Regularização De Poderes, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Regularização De Poderes Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO FRANCISCO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade por ausência ou irregularidade de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual devida e oportunamente; os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo necessária, segundo a jurisprudência do STJ, a outorga anterior para sanar o vício, o que, diante da não regularização, implicou a incidência da Súmula 115/STJ, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.