AREsp 2812490 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015; a juntada apenas de substabelecimento não completou a cadeia de representação conferindo poderes ao subscritor dos recursos, havendo preclusão consumativa em razão de ato anterior que impediu a aceitação posterior da regularização; não há omissão quanto à condenação em honorários pois a majoração depende de prévia fixação pela instância de origem e a jurisprudência do STJ afasta condenação em honorários em agravo de instrumento; assim, não se verificam os vícios passíveis de saneamento por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: LEONILDA GONCALVES LOREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão Consumativa, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Consumativa Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

LEONILDA GONCALVES LOREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e tempestividade da juntada de procuração
  2. 2 omissão quanto à isenção de honorários prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8213/91
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a juntada apenas de substabelecimento não completou a cadeia de representação conferindo poderes ao subscritor dos recursos, havendo preclusão consumativa em razão de ato anterior que impediu a aceitação posterior da regularização; não há omissão quanto à condenação em honorários pois a majoração depende de prévia fixação pela instância de origem e a jurisprudência do STJ afasta condenação em honorários em agravo de instrumento; assim, não se verificam os vícios passíveis de saneamento por embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)