AREsp 2887259 - DECISAO

AREsp 2887259 - DECISAO

O recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso, e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício; aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO PERNIGOTTI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO PERNIGOTTI MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso, e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício; aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.