REsp 2159616 - ACORDAO

REsp 2159616 - ACORDAO

Verificada a irregularidade na representação processual e não sanada no prazo de 5 dias determinado pela Presidência, tendo a procuração sido juntada apenas após a decisão de não conhecimento do recurso especial, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, configurando preclusão e impedindo a admissão da regularização posterior; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NATALIA JAQUELINE FERRARI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATALIA JAQUELINE FERRARI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Regularização tardia da representação processual após intimação
  2. 2 Conhecimento do recurso especial em face de ausência ou cadeia incompleta de procuração
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e preclusão quanto à regularização posterior

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade na representação processual e não sanada no prazo de 5 dias determinado pela Presidência, tendo a procuração sido juntada apenas após a decisão de não conhecimento do recurso especial, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, configurando preclusão e impedindo a admissão da regularização posterior; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial mantida
  • Negado provimento ao agravo interno