AREsp 2812515 - DECISAO

AREsp 2812515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento para o advogado titular do certificado digital subscritor do recurso e deixou de regularizar a representação após intimação válida nos termos do art.76 do CPC, de modo que, em observância à Súmula 115/STJ e à jurisprudência consolidada sobre o vínculo do certificado digital ao signatário, o recurso restou incompleto e não conhecível; quanto aos honorários, a majoração somente se aplica quando houve prévia fixação em instância de origem, o que não ocorreu, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ELIVANIA DA SILVA SOUSA; Embargante: JOAO MANOEL SILVA SOUSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Sanar Vício, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Cooperação Processual
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Sanar Vício Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Cooperação Processual

Case Brief

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Parties

ELIVANIA DA SILVA SOUSA

Embargante

JOAO MANOEL SILVA SOUSA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao advogado titular do certificado digital
  2. 2 intimação para regularização da representação (art. 76 CPC) e inércia da parte
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso subscrito por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento para o advogado titular do certificado digital subscritor do recurso e deixou de regularizar a representação após intimação válida nos termos do art.76 do CPC, de modo que, em observância à Súmula 115/STJ e à jurisprudência consolidada sobre o vínculo do certificado digital ao signatário, o recurso restou incompleto e não conhecível; quanto aos honorários, a majoração somente se aplica quando houve prévia fixação em instância de origem, o que não ocorreu, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Admoestação e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargantes caso reitere embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)