AREsp 2543426 - ACORDAO

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A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual mas não demonstrou, nos autos, existência de poderes do advogado subscritor concedidos antes da interposição do recurso; a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição ou fora do prazo não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOHN LENON SOARES DE OLIVEIRA MAIA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Interveniente (impugnação): Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Processual Penal Processual Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização +1 more

Case Brief

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Parties

JOHN LENON SOARES DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada de procuração ou substabelecimento após a interposição ou após intimação supre o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e das normas do CPC sobre regularização

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual mas não demonstrou, nos autos, existência de poderes do advogado subscritor concedidos antes da interposição do recurso; a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição ou fora do prazo não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.