REsp 2198675 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização dentro do prazo após intimação, ocorreu preclusão temporal, motivo pelo qual, com base na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: LUCAS SILVA BRANDIZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Regularização De Representação
Case Brief
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Parties
LUCAS SILVA BRANDIZZI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização dentro do prazo após intimação, ocorreu preclusão temporal, motivo pelo qual, com base na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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