AREsp 2767805 - DECISAO

Após as informações solicitadas verificou-se que o substabelecimento (fl.1363) e o instrumento de mandato originário (fl.1364) estavam acostados aos autos desde a origem, razão pela qual acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JULIANO REZENDE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Representação Processual, Substabelecimento, Instrumento De Mandato, Assinatura Digital, Embargos De Declaração

Processo Civil Representação Processual Substabelecimento Instrumento De Mandato Assinatura Digital Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

JULIANO REZENDE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 contradição na decisão quanto à regularidade da representação processual
2 validade do substabelecimento e do instrumento de mandato acostados aos autos
3 falha técnica no Processo Judicial Digital (PJD) que teria comprometido a visualização da assinatura digital do advogado originariamente constituído

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso