AREsp 2836223 - ACORDAO

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A ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, mesmo após intimação para regularização, impede o conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 115/STJ e das disposições do CPC/2015 (art. 76 e art. 932), sendo a tentativa de regularização apresentada após o prazo assinalado prejudicada pela preclusão temporal.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Preclusão Temporal

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Parties

MARCOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ na hipótese de ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 efeitos da preclusão temporal sobre a regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, mesmo após intimação para regularização, impede o conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 115/STJ e das disposições do CPC/2015 (art. 76 e art. 932), sendo a tentativa de regularização apresentada após o prazo assinalado prejudicada pela preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.