AREsp 2888810 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não regularizou a representação processual, tendo sido comprovado que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprimento do vício, e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE BICUDO DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
FELIPE BICUDO DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 procuração/substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
- 3 possibilidade de suprimento do vício de representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não regularizou a representação processual, tendo sido comprovado que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprimento do vício, e, assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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