AREsp 2848260 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do tempus regit actum; a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, havendo preclusão temporal, de modo que juntada posterior da procuração não modifica a decisão e os embargos não são meio apropriado para reabrir discussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ABELARDO NUNES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Procuração, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intimação, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Representação Processual Regularização De Procuração Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Intimação Tempus Regit Actum

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Parties

ABELARDO NUNES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de juntada de procuração
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC e consequências da não regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do tempus regit actum; a parte foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, havendo preclusão temporal, de modo que juntada posterior da procuração não modifica a decisão e os embargos não são meio apropriado para reabrir discussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).