REsp 2123770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos no momento do protocolo, a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinalado, incidem o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, a juntada tardia da procuração ou substabelecimento é preclusa, e a exceção do art. 1.017, § 5º, do NCPC não se aplica às instâncias superiores.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINA CHEVALIER e OUTROS; Recorrido: Banco Industrial do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Relatoria Mantida)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, I, NCPC, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula N.º 115/stj Art. 76, § 2º, I, NCPC Art. 1.017, § 5º, NCPC

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Parties

CARLA CRISTINA CHEVALIER e OUTROS

Agravante

Banco Industrial do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Relatoria Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Preclusão temporal da juntada de procuração apresentada fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos no momento do protocolo, a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinalado, incidem o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n.º 115 do STJ, a juntada tardia da procuração ou substabelecimento é preclusa, e a exceção do art. 1.017, § 5º, do NCPC não se aplica às instâncias superiores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial