AREsp 2800740 - ACORDAO

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Ante a ausência de regularização da representação processual (falta da cadeia completa de procurações e substabelecimentos), apesar de intimação para saneamento do vício, e considerando que a juntada posterior não é admitida por preclusão, o recurso é inexistente para fins de conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção do decisum e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HOTEL DO PARQUE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOTEL DO PARQUE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impede o conhecimento do recurso dirigido ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de procuração em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ante a ausência de regularização da representação processual (falta da cadeia completa de procurações e substabelecimentos), apesar de intimação para saneamento do vício, e considerando que a juntada posterior não é admitida por preclusão, o recurso é inexistente para fins de conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção do decisum e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida.