REsp 2178380 - DECISAO

REsp 2178380 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o recurso não foi conhecido conforme Súmula 115 do STJ; a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC e deixou transcorrer o prazo sem manifestação; assim, não se conhece dos embargos e adverte-se sobre a possibilidade de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Conhecimento De Recursos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Conhecimento De Recursos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação (art. 932, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, o recurso não foi conhecido conforme Súmula 115 do STJ; a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC e deixou transcorrer o prazo sem manifestação; assim, não se conhece dos embargos e adverte-se sobre a possibilidade de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)