AREsp 2433165 - ACORDAO

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Havendo sido oportunizada a regularização e verificado que a procuração e o substabelecimento juntados não completaram a cadeia de representação conferindo poderes ao subscritor do agravo em data anterior à interposição, o recurso não pode ser conhecido por força da Súmula 115/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo sido oportunizada a regularização e verificado que a procuração e o substabelecimento juntados não completaram a cadeia de representação conferindo poderes ao subscritor do agravo em data anterior à interposição, o recurso não pode ser conhecido por força da Súmula 115/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.