AREsp 2890758 - DECISAO

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Não houve regularização da representação processual porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIDAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIDAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não houve regularização da representação processual porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se