AREsp 2889778 - DECISAO

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A agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou de sanar a irregularidade após intimação, e, assim, nos termos da Súmula 115/STJ o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: KAMILLA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

KAMILLA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

A agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, deixou de sanar a irregularidade após intimação, e, assim, nos termos da Súmula 115/STJ o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça