AREsp 2879025 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
- Parties
- Agravante: LUIZ ANTONIO SIRIANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ ANTONIO SIRIANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 intimação para saneamento do vício não atendida
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment