AREsp 2886004 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo interposto, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

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Parties
Recorrente: MARIA LEAL DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

MARIA LEAL DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo interposto, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...