AREsp 2883219 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual nos autos (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CLAUDIO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização (fls.121/124)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual nos autos (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...