REsp 2194682 - DECISAO

REsp 2194682 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não providenciou a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no processo em que interpôs o recurso, não sendo suficiente a existência de procuração em autos principais; sem a procuração originária os substabelecimentos são ineficazes, e o vício não foi regularizado no prazo concedido, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCELLO RAMELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração, Ônus Da Parte
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração Ônus Da Parte

Case Brief

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Parties

MARCELLO RAMELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária nos autos
  3. 3 ônus da parte em providenciar traslado dos instrumentos para este Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não providenciou a juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no processo em que interpôs o recurso, não sendo suficiente a existência de procuração em autos principais; sem a procuração originária os substabelecimentos são ineficazes, e o vício não foi regularizado no prazo concedido, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).